PORTARIA Nº 306, DE 17 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA Nº 306, DE 17 DE MARÇO DE 2025

"Dispõe sobre readaptação de servidora".

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE ALTO ARAGUAIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com
fulcro no Art. 1º do Decreto Municipal nº 003, de 02 de janeiro de 2025;

CONSIDERANDO o Laudo Médico Pericial vigente emitido pela Junta Médica Municipal e demais documentos médicos apresentados pela
servidora.

CONSIDERANDO o art. 74, § 1º e § 2º, da Lei 1079/97.

RESOLVE:

Art. 1º Determinar a readaptação da servidora ELIANDRA NUNES DOS REIS, Agente de Limpeza Pública, para prestar serviços na portaria da
Escola Municipal "Lourença Afonso de Melo", a partir de 03/03/2025.

Parágrafo único. A Readaptação de que trata esta Portaria, não importa em redução de carga horária, tampouco em majoração ou minoração de
seus vencimentos, os quais serão mantidos nos patamares do cargo.

Art. 3º Fica determinado aos (às) servidores (as), sob pena de cessação da readaptação, sua apresentação SEMESTRAL à Perícia Médica deste
município, devendo apresentar laudos e exames atualizados para avaliação de sua condição de saúde.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 03 de março de 2025, podendo ser renovados caso o (a)
servidor (a) permaneça inapto (a) para a função de origem.

Art. 5º Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Alto Araguaia - MT, 17 de março de 2025.

PAULO ROBERTO BERLIM PERES

Secretário Municipal de Administração, Indústria, Comércio e Serviços